STF derruba burocracia estadual para instalar antenas de celular

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a exigência de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de celular em Pernambuco.

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A decisão foi unânime e acompanhou o voto do relator, ministro Flávio Dino, encerrando uma disputa entre operadoras e o governo estadual sobre quem tem competência para regular a infraestrutura de telecomunicações no Brasil.

Essa ação foi movida pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) contra normas pernambucanas que incluíam estações rádio base, antenas e redes de transmissão entre atividades sujeitas ao licenciamento ambiental estadual.

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Para Dino, a legislação do estado invadiu competência exclusiva da União, já regulamentada pela Lei Geral das Antenas de 2015, que define os requisitos mínimos para instalação de infraestrutura de rede em áreas urbanas.

O STF declarou inconstitucional o item 12.4 do Anexo I da Lei Estadual nº 14.249/2010, que submetia ERBs e equipamentos de telefonia ao licenciamento ambiental.

Também foram invalidados trechos da Resolução Consema/PE nº 01/2018 e da Instrução Normativa CPRH nº 03/2023 que se aplicavam a redes de telecomunicações.

Operadoras seguirão apenas regras federais

A decisão reforça um entendimento já consolidado pelo próprio STF no Tema 1.235 de repercussão geral, pelo qual estados e municípios não podem criar barreiras para a instalação de equipamentos de radiocomunicação sob justificativas ambientais, urbanísticas ou de saúde.

Na prática, isso significa que as operadoras seguem sujeitas apenas às regras federais para expandir sua infraestrutura de rede, sem precisar de autorizações adicionais dos estados.

Anteriormente, já havíamos compartilhado que novas operadoras desafiam a Starlink na internet via satélite e que o Brasil pode ser líder na Starlink no celular sem antena.

Questões burocráticas, como a levantada hoje, e técnicas, limitam o avanço da tecnologia no país. Contudo, com decisões como a do STF para as antenas no celular, não seria surpresa mudanças também na regulação da conexão por satélite.

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