Entenda por que o TikTok foi multado em R$ 153,7 milhões pela ANPD

A ByteDance, empresa que controla o TikTok, foi multada em R$ 153,7 milhões pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que aponta irregularidades no tratamento de dados  de crianças e adolescentes. 

Em geral, os erros da rede consistem em tratar dados pessoais de crianças e adolescentes de forma inadequada, tanto em contas cadastradas quanto no acesso sem cadastro. Quando alguém baixa o app do TikTok, por exemplo, é possível começar a assistir vídeos, sem que haja uma verificação de idade nem a aceitação legal dos termos de uso de dados pessoais.

Durante o processo, a plataforma se defendeu argumentando que os usuários clicam, sim, para aceitar os Termos de Uso do TikTok. A Agência, entretanto, afirma que o argumento é inválido, já que, no Brasil, menores de 18 anos são civilmente incapazes e a plataforma não tem ferramentas para garantir a devida participação dos pais no momento do cadastro ou da navegação.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), crianças e adolescentes são considerados vulneráveis e sujeitos a regras especiais. A ANPD aponta que, no TikTok, tratamento dos dados era quase idêntico entre os acessos com cadastro e sem cadastro. Quando não se tem uma conta, por exemplo, não é possível curtir um vídeo nem seguir uma conta, mas a plataforma ainda registra as tentativas. 

A Agência informa ainda que a rede tratou de forma irregular dados de idade declarada, localização, informações do dispositivo e os dados “comportamentais” – como quais vídeos foram assistidos na íntegra ou pulados, métricas de engajamento, vídeos criados, e informações associadas aos conteúdos com os quais os usuários consumiu. 

Esses dados pessoais podem parecer relativamente inofensivos – afinal, não é como se fossem o CPF ou um endereço, por exemplo. Mas a coleta sistemática desses registros permite ao algoritmo de recomendação mapear, rastrear e traçar um perfil preditivo e comportamental detalhado da criança ou do adolescente. Na prática, tudo isso pode ser utilizado para alimentar algoritmos de publicidade direcionada ou de conteúdo especialmente atrativo para esse público.

Embora tenha sido publicada nesta terça-feira (25), a investigação do TikTok já estava em andamento há mais de cinco anos. Assim, ela não tem relação com a lei recente conhecida como ECA Digital, só com a LGPD. E a punição financeira está longe de ter sido o primeiro passo: desde 2022, a empresa passa por reuniões com a ANPD e institui readequações– como a obrigação de excluir registros de usuários menores de 13 anos. 

Ao longo desse processo, as medidas e comprovações apresentadas pela ByteDance foram consideradas insuficientes. Agora, a empresa também deverá eliminar dados pessoais coletados irregularmente e apresentar um plano de conformidade, com as medidas que deverá adotar daqui para a frente.

“A gente espera um efeito propagador, irradiante e pedagógico para outras plataformas a partir dessa sanção”, afirmou, em coletiva de imprensa, Fabrício Lopes, Superintendente de Fiscalização da ANPD. “Sempre acreditamos no fator pedagógico – por isso a ANPD vem lançando notas técnicas para ser transparente sobre os entendimentos da Agência sobre o cumprimento da LGPD.”

Lorena Giuberti Coutinho, diretora da ANPD, afirmou em coletiva de imprensa que a Agência se tornou mais ativa e eficiente nos últimos meses, com mais recursos humanos e financeiros. Até o ano passado, o órgão era chamado de Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, em setembro de 2025, foi transformado em uma agência reguladora com autonomia financeira, administrativa e técnica. “A gente pode esperar uma atuação da fiscalização mais forte e incidente nos próximos meses”, afirma Coutinho. 

Segundo a diretora, a ANPD acaba de abrir processos de monitoramento de 22 redes sociais e, em breve, o TikTok e outras plataformas serão fiscalizados também pela sua conformidade com o ECA digital, que exige ainda mais medidas de proteção de crianças e adolescentes.