CNH para inscritos no CadÚnico existe, mas não é automático; entenda

O sonho da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está mais perto de virar realidade para milhares de brasileiros. O Governo Federal sancionou em junho o projeto de lei 3965/21, que cria o programa CNH Social em âmbito nacional. A medida entra em vigor em 12 de agosto, e promete oferecer isenção de custos no processo de habilitação para pessoas de baixa renda. 

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Antes de continuar, vale lembrar que a iniciativa já existia em Pernambuco, Distrito Federal, Ceará e outros estados. Assim, o que muda agora é que, com a aprovação, a CNH Social passa a valer no país inteiro — mas só quando for colocada em prática. Isso porque a data para a norma entrar em vigor não indica que a medida já vai ser aplicável. 

A nova lei estabelece diretrizes para transformar essa política em um programa federal, permitindo que todos os estados passem a oferecer a habilitação gratuita a cidadãos em situação de vulnerabilidade.

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Os detalhes das inscrições, critérios e funcionamento ainda vão ser divulgados pelo governo e Detrans de cada estado. 

Ainda, é importante destacar que a mudança não significa que a CNH gratuita está garantida automaticamente para todos os brasileiros maiores de 18 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

O que esperar da CNH Social nacional

Por enquanto, a Lei 15.153/25 determina só as diretrizes gerais para o programa nacional da CNH Social. Em outras palavras, a nova lei não detalha aspectos como orçamento e nem os mecanismos necessários para a contemplação dos beneficiários. 

Embora tais detalhes ainda estejam em aberto, a expectativa é que o formato nacional da CNH Social seja semelhante aos modelos já adotados regionalmente. Por isso, o novo programa deve cobrir as principais etapas da formação de condutores, como os exames médicos, psicológicos, curso e prova teórica, entre outros.

Também é provável que o programa tenha vagas limitadas, bem como critérios de seleção que priorizem pessoas de baixa renda com inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A maioria dos programas do tipo seleciona os beneficiários a partir de critérios como menor renda per capita e maior número de membros na família.

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